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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Coisa julgada material
Conceito que denomina a imutabilidade da sentença já proferida, não apenas do ponto de vista formal, como efeito da preclusão, mas também da imutabilidade dos efeitos da decisão....
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
Doação em vida é o negócio jurídico que se identifica o direito de propriedade
Doutrinariamente, constatamos que a doação é o negócio jurídico em que mais nitidamente se identifica a real disposição ao direito de propriedade. No momento em que esta ocorre, é considerado direito...
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